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Direito Civil

O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições.O direito civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos.
Oferecemos:

A) Assessoria para elaboração, revisão e análise de contratos civis, tais como compromisso de compra e venda, compra e venda, venda em consignação, incorporação imobiliária, administração de imóveis, troca ou permuta, doação, locação, penhor, hipoteca, anticrese, assistência médica, hospedagem, shopping center, constituição de renda, comodato, mútuo, depósito, direitos autorais, consórcio, transporte, seguro, desportivos, e demais;
B) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações visando solucionar eventual descumprimento dos contratos acima mencionados, obtendo-se assim o seu cumprimento forçado e indenização pelos prejuízos sofridos;
C) Propositura, impugnação e acompanhamento de medidas de urgência no âmbito do Direito Civil, tais como arresto e seqüestro de bens, busca e apreensão, exibição, caução, produção antecipada de provas, justificação, sustação de protesto, prática de atentado, e demais;
D) Resolução de problemas de responsabilidade civil contratual e extracontratual, tanto objetiva quanto subjetiva, quer em decorrência do inadimplemento voluntário das obrigações ou mora do devedor, quer em função de dolo, culpa e risco;
E) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de indenização de danos patrimoniais, tais como prejuízos patrimoniais diretos e indiretos, lucros cessantes, danos emergentes, e demais;
F) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de reparação de danos morais, tais como danos ao nome, à imagem, à honra, à dignidade da pessoa, constrangimentos, danos estéticos, abalo de crédito, e demais;
G) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de prestação de contas, consignação em pagamento, depósito, anulação e substituição de títulos ao portador;
H) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações monitórias, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, principalmente de títulos de crédito prescritos e outros documentos escritos sem eficácia de título executivo, bem como de ações de execução de títulos de crédito, tais como letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, debêntures, cheques, confissões de dívida, escrituras públicas de reconhecimento de dívida, e demais;
I) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações perante os Juizados Especiais Cíveis e Juizados Informais de Conciliação, também conhecidos como Juizados de Pequenas Causas;
J) Consultoria para elaboração de notificações e interpelações judiciais e extrajudiciais, de forma a responsabilizar, provar, provocar provas, prevenir responsabilidades, precaver contra danos, constituir mora, solicitar cumprimento de obrigações, com a intenção de obter uma composição amigável antes de instaurado o processo judicial, entre outros.



Direito de Família

O Direito de Família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Também parte deste ramo do direito, ainda que não positivada (publicada em norma escrita) é aquela referente aos esponsais, fase anterior ao casamento conhecida principalmente por noivado e que pode gerar efeitos jurídicos.
Oferecemos:

A) Consultoria em questões relativas ao casamento e a seus efeitos, tais como regime de bens, aspectos patrimoniais, direitos e deveres dos cônjuges, e demais conseqüências jurídicas;
B) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de separação e de divórcio, tanto consensuais quanto litigiosos, objetivando a melhor solução nos mais variados aspectos da dissolução do matrimônio, tais como guarda dos filhos menores e regime de visitas, pensão alimentícia para o cônjuge e para os filhos, partilha do patrimônio do casal, e demais;
C) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de conversão de separação judicial em divórcio, possibilitando aos ex-cônjuges a celebração de novo casamento;
D) Propositura, impugnação e acompanhamento de medidas de urgência no âmbito do Direito de Família, tais como separação de corpos, afastamento temporário de um dos cônjuges da residência do casal, regulamentação do direito de visitas e da guarda de menores, arrolamento e seqüestro de bens, posse em nome de nascituro, alimentos provisionais e provisórios, busca e apreensão de menores, entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos, e demais;
E) Resolução de questões relativas à união estável e seus efeitos, sob o aspecto pessoal, sucessório e patrimonial, inclusive a respeito de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo;
F) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato entre companheiros, com a respectiva partilha dos bens adquiridos durante a união, inclusive nas hipóteses de relacionamento entre pessoas do mesmo sexo;
G) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de investigação de paternidade;
H) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações relativas ao pagamento de alimentos, tais como execução de pensão alimentícia, ação revisional de alimentos, exoneração de pensão alimentícia, oferta de alimentos e pedidos de prisão do devedor;
I) Consultoria em assuntos de emancipação, adoção, outorga judicial de consentimento ou suprimento de vontade, guarda, tutela e demais medidas de proteção de menores; J) Assessoria para questões de interdição de incapazes e respectiva curatela, pedidos de alvará, ofícios e expedição de mandados relacionados ao direito de família e anulação de casamento;
K) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações relativas à sucessão, tais como inventários e arrolamentos, objetivando composição entre os herdeiros e condução da respectiva partilha, bem como orientação e acompanhamento caso existam divergências familiares entre os sucessores;
L) Consultoria para elaboração, registro, cumprimento e anulação de testamentos;
M) Assessoria em organização patrimonial e planejamento sucessório, de forma a preservar o patrimônio familiar, entre outros.



Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a propaganda pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a propaganda seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado. A respeito do tema propaganda enganosa, esta se trata de assunto de interesse público, pertencendo ao ramo dos direitos difusos de caráter meta-individual
Oferecemos:

A) Assessoria em questões relacionadas ao consumo de produtos e serviços em geral, tais como defesa dos direitos básicos do consumidor, problemas relativos à qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos oriundos de relações de consumo, proteção da saúde e segurança do consumidor;
B) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de responsabilidade civil decorrentes de fato e de vício de produtos e serviços;
C) Resolução de questões oriundas de práticas comerciais, tais como ofertas, publicidade, orçamentos, condutas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores (SPC, SERASA, CCF), direito de arrependimento do consumidor, e demais;
D) Propositura, impugnação e acompanhamento de medidas de urgência no âmbito do Direito do Consumidor, tais como a remoção imediata do nome do consumidor inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, cumprimento de contratos de planos de saúde para assegurar tratamento médico em hospitais, clínicas ou domicílio, e demais;
E) Consultoria para a renegociação e cobrança de dívidas de consumidores perante bancos, empresas de cartão de crédito, financeiras, e similares;
F) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de reparação de danos oriundos de abalo de crédito por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;
G) Assessoria em questões referentes à proteção contratual ao consumidor, notadamente problemas relacionados a cláusulas abusivas existentes em contratos de adesão, de fornecimento de produtos e serviços das mais variadas espécies (planos de saúde, transporte, turismo, viagem, hospedagem, depósito, estacionamento, seguro, previdência privada, bancários, financiamento, administração de consórcios, fornecimento de serviços públicos, e demais);
H) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de proteção ao consumidor, tais como declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, adequação do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor, revisão de cláusulas e de contratos excessivamente onerosos, entre outros.


Direito do Trabalho

Direito do Trabalho, ou Direito Laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. O direito do trabalho está sempre em expansão, sendo considerado por alguns doutrinadores como um ramo do direito em transição. Caracteriza-se por ser intervencionista e protetivo em relação ao empregado. Seus institutos típicos são em essência coletivos ou socializantes.
Oferecemos:

A) Assessoria em questões relacionadas ao contrato de trabalho, tais como formação, alteração e extinção da relação de emprego, dispensa, justa causa, equiparação salarial, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), descanso semanal remunerado, férias, horas extras e noturnas, décimo-terceiro salário, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, insalubridade, periculosidade, período de experiência, serviços terceirizados, e demais;
B) Consultoria para cálculo prévio de verbas trabalhistas devidas pela empresa ao empregado, possibilitando uma composição amigável entre ambos, sem a necessidade de propositura de ações judiciais;
C) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de natureza trabalhista para pessoas físicas e jurídicas;
D) Propositura, impugnação e acompanhamento de procedimentos trabalhistas instaurados em Câmaras de Conciliação Prévia;
E) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de acidentes do trabalho, tais como reparação de danos decorrentes de morte do empregado, de incapacidade total ou parcial para o trabalho, de danos estéticos (perda de membros, cicatrizes e alterações no organismo), e demais;
F) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de reparação de danos morais decorrentes da relação de emprego, tais como assédio moral, assédio sexual, furtos cometidos por empregados, e afins;
G) Consultoria para elaboração e análise de contratos de trabalho, inclusive de experiência, e planos de previdência privada;
H) Representação de pessoas físicas e jurídicas em processos administrativos junto à Delegacia Regional do Trabalho e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros.

Direito Eletrônico e Tecnologia da Informação

Apesar de não ser um ramo autônomo do Direito, as disposições de Direito Digital ou Direito da Informação têm sido cada vez mais pesquisadas e estudadas. A abrangência da matéria é ampla e envolve questões de: Direito Penal (crimes contra o sistema bancário, divulgação de material sexual infantil, crimes contra a honra, quebra de sigilo bancário e telemático, violação de sistemas da Administração Pública), Direito Civil (questões contratuais típicas ao ambiente da informação, acordos de confidencialidade, responsabilidade civil de empresas por atos de seus funcionários no âmbito da Internet, o prazo para o armazenamento de informações), Direito Trabalhista (com a análise de e-mails e conteúdo acessado para a possível classificação de uma despedida por justa causa), Direito Processual (com a análise de provas digitais, perícia – Computer Forensics), Direito do Consumidor (com contratos realizados por meio digital, Responsabilidade Civil dos provedores e empresas que trabalham com e-commerce), etc. Talvez a área que mais exija atenção do Direito Digital seja a área de Segurança da Informação (S.I). Isso porque nesses casos é exercido um controle preventivo, conjuntamente com o setor de S.I visando garantir a segurança como um todo além de garantir a continuidade dos negócios e evitar perdas. Por isso digo que a Segurança da Informação é sinônimo de Segurança Jurídica. Um depende do outro e a inobservância de um pode inutilizar o trabalho do outro. A informação é um ativo das empresas, devendo ser vista não só como informação digital, mas sim em um sentido amplo. Com isso a segurança deve ser observada tanto em seu aspecto físico, digital, humano e jurídico. Empresas que trabalham com o sigilo de informações e com o controle de Direitos Autorais devem estar munidas de contratos com disposições especiais além de Acordos de Confidencialidade seja com seus colaboradores, parceiros e fornecedores. O escritório jurídico Rabaneda Advogados está preparado para a propositura, impugnação e acompanhamento de ações de responsabilidade civil decorrentes da prática de atos ilícitos na Internet, tais como envio de mensagens difamatórias e ameaçadoras, divulgação de conteúdo ilegal, imoral, ofensivo ou violador de direitos de personalidade e de propriedade intelectual, usurpação de identidade, fraudes eletrônicas, implantação de vírus em sistemas informáticos, invasão de redes de computadores, adulteração e destruição de dados, envio maciço de mensagens de correio eletrônico não-solicitadas (spam), entre outros. Ainda presta consultoria para todas as espécies de provedores de serviços de Internet (backbone, acesso, correio eletrônico, hospedagem e conteúdo), objetivando prevenir litígios e minimizar sua responsabilidade pelos atos de seus usuários.
Possui conhecimento para a :

A) Propositura, impugnação e acompanhamento de medidas de urgência no âmbito da Internet, tais como remoção ou bloqueio de conteúdos ilícitos e de web sites, preservação de dados cadastrais e de conexão junto a provedores de serviços, suspensão do uso de nomes de domínio, produção antecipada de provas registradas em meio eletrônico, entre outras;
B) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações civis e criminais em questões de calúnia, injúria e difamação praticadas através da Internet, bem como nas hipóteses de divulgação de conteúdo ilegal, disseminação de pornografia infantil, prática de estelionato por meios eletrônicos, violação de sigilo de correspondência eletrônica, e demais;
C) Assessoria em questões relacionadas ao conflito entre nomes de domínio e sinais distintivos, tais como nomes comerciais, marcas, nomes civis, pseudônimos, personagens, títulos de obra e indicações geográficas;
D) Consultoria para empresas e empregados, objetivando a adoção de boas práticas de conduta na utilização da Internet no ambiente de trabalho, bem como a resolução de problemas relativos ao monitoramento de mensagens de correio eletrônico e de visitas a web sites;
E) Resolução de problemas relacionados à eficácia probatória no âmbito da Internet, tais como autenticidade, alteração e adulteração de documentos eletrônicos e utilização de assinaturas digitais;
F) Consultoria em questões de comércio eletrônico, tais como validade e eficácia de contratos eletrônicos, prestação de serviços e venda de produtos através da Internet e problemas relativos a web sites de leilões eletrônicos, entre outros;
G) Assessoria em questões de constituição, manutenção, funcionamento, valoração e tributação de empresas e web sites na Internet;
H) Consultoria para web designers, programadores, artistas e demais profissionais ligados ao desenvolvimento de web sites;
I) Consultoria para cybercafés, LAN houses e demais empresas que fornecem serviços similares;
J) Solução de problemas oriundos da utilização de programas de computador (software) não-originais ou não-licenciados, violação de seus termos de uso, distribuição e utilização de cópias não autorizadas, e demais.

Direito Empresarial

Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica.
Oferecemos:

A) Consultoria e resolução de problemas relativos a contratos e obrigações comerciais, tais como compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis, arrendamento mercantil (leasing), mandato mercantil, representação comercial, gestão de negócios, fiança mercantil, faturização (factoring), penhor mercantil, franquia (franchising), mútuo mercantil, know-how, concessão comercial, capitalização, arrendamento de estabelecimento comercial, e demais;
B) Solução de questões relativas à propriedade industrial, marcas, patentes, desenhos industriais, invenção, modelo de utilidade, e demais;
C)Assessoria junto aos órgãos públicos competentes para a efetivação do registro de obras intelectuais, marcas, patentes;
D) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações objetivando a proteção de direitos decorrentes do registro de marcas e patentes, bem como para questionar ou anular registros concedidos indevidamente;
E) Resolução de problemas de concorrência desleal, contrafação de marcas e patentes, abuso do poder econômico, conflito de nomes comerciais e marcas registradas, nomes de domínio na Internet e marcas, além de medidas de urgência como ações de busca e apreensão;
F) Cobrança e assessoria relativa a títulos de crédito, tais como letras de câmbio, cheques, notas promissórias, duplicatas, conhecimentos de depósito, de frete e de transporte, warrant, cédulas de crédito comercial e bancário, bem como fianças, avais, endossos, aceites e protestos;
G) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de sustação e cancelamento de protestos, bem como de ações declaratórias de inexigibilidade de títulos de crédito, notadamente com relação a títulos simulados, sem origem, fraudados, descontados em bancos e em empresas factoring ou já pagos;
H) Assessoria em questões de falência, tais como ajuizamento e impugnação de pedidos de falência, acompanhamento de processos falimentares, habilitação e verificação de créditos, restituição de mercadorias, observação da realização do ativo e pagamento do passivo, bem como propositura, impugnação e acompanhamento de embargos de terceiros e de ações revocatórias, com o objetivo de declarar a ineficácia de atos praticados pelo devedor antes da falência, de forma a evitar prejuízo aos credores;
I) Assessoria em situações de crise empresarial, tais como ajuizamento, impugnação e acompanhamento de pedidos de recuperação judicial e extrajudicial, verificação de créditos, restituição de mercadorias e observação do cumprimento dos requisitos do benefício legal concordatário, entre outros.

Direito Penal

Direito Penal é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Tradicionalmente, entende-se que o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; no homicídio, há lesão ao valor jurídico "vida humana"; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade.
Oferecemos:

A) Consultoria em questões envolvendo crimes e contravenções cometidos através da Internet;
B) Propositura, impugnação e acompanhamento de medidas de urgência no âmbito do Direito Penal, tais como pedidos de habeas-corpus e afins, em ações penais referentes a crimes empresariais;
C) Assessoria em questões penais empresariais envolvendo crimes falimentares e crimes contra a ordem tributária, tais como apropriação indébita e sonegação de impostos;
D) Propositura, impugnação e acompanhamento de queixas-crime relativas a calúnia, injúria e difamação, inclusive quando cometidos pela imprensa ou através da Internet;
E) Resolução de problemas penais empresariais relativos a crimes contra a propriedade imaterial, propriedade intelectual, privilégio de invenção, marcas, patentes, concorrência desleal e saúde pública;
F) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de indenização de danos patrimoniais e morais decorrentes da prática de atos criminosos;
G) Propositura, impugnação e acompanhamento de pedidos de abertura de inquéritos policiais, queixas-crime e representações criminais;
H) Propositura, impugnação e acompanhamento de ações relativas a crimes de menor potencial ofensivo, processados perante os Juizados Especiais Criminais, entre outros.

   
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